A possibilidade de obter empréstimos consignados foi liberada para beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil e Benefício de Prestação Continuada (BPC), em uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com o texto, será possível fazer empréstimos de até 40% do valor mensal do benefício, com juros de até 5% ao mês, autorizando a União a descontar o valor do consignado dos repasses mensais.

A lei ainda determina que a dívida “será direta e exclusiva do beneficiário. A União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese".

A medida, segundo a Secretaria-Geral da Presidência, visa "atenuar os efeitos da crise econômica que atingiu as famílias brasileiras durante o período de pandemia, uma vez que o benefício previdenciário ou assistencial é, muitas vezes, a única fonte de renda familiar".

Com a lei, criada com base em uma Medida Provisória e aprovada pelo Congresso Nacional, a margem de crédito consignado também é ampliada aos empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e segurados da Previdência Social.

Segundo o g1, para trabalhadores regidos pela CLT, o limite para a margem de crédito é de 40%, sendo 35% destinados para empréstimos e financiamentos, e 5% para pagamentos de despesas feitas por cartão de crédito consignado.

Já para os aposentados e pensionistas da Previdência Social, o limite é de 45%. Do total, 35% deve ser usado para empréstimos e financiamentos, 5% para operações adquiridas por cartão de crédito consignado e 5% para gastos com o cartão de benefícios.

O Auxílio Brasil é um programa de transferência de renda destinado a famílias de baixa renda, substituto do Bolsa Família. Conforme a Agência Brasil, entre agosto e dezembro de 2022, o valor do benefício deve subir de R$ 400 para R$ 600.