Comissão de C&T aprovou uma proposta que obriga órgãos públicos a oferecerem wi-fi. Foto: Pixabay.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que obriga os órgãos públicos da União (incluindo estatais), estados, Distrito Federal e municípios a disponibilizarem internet sem fio nas repartições para uso dos cidadãos.

De acordo com a decisão, a senha terá que ser informada em local visível e poderá haver limitação do número de usuários externos habilitados, de acordo com o horário de funcionamento do órgão.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2021/11, do deputado João Arruda (PMDB-PR).

Para o relator na comissão, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), o substitutivo melhora a proposta ao retirar impropriedades como a proibição de senha e a fiscalização de conteúdo. 

"Ao oferecer um recurso ao cidadão, a repartição pública o fará dentro dos limites e da capacidade de atendimento de seus sistemas", disse do Rêgo, de acordo com a Agência Câmara Notícias.

O substitutivo retirou do texto original o dispositivo que permite o uso de filtro para impedir o acesso à pornografia e conteúdo impróprio. Agora, o texto aprovado determina que os órgãos públicos adotem as providências necessárias para garantir a segurança de informações cujo acesso seja restrito.

A versão aprovada permite a limitação de usuários externos – para evitar o congestionamento do sistema – e retira os bancos da obrigatoriedade de fornecimento de internet sem fio.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi aprovado pela Comissão de Trabalho em junho de 2017.