LEI

Terceirização liberada no Brasil

09/04/2015 14:39

Letícia Batistela.

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A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada na noite desta quarta-feira, 08, uma proposta de lei que legaliza as terceirizações em qualquer área das organizações, inclusive as chamadas atividades fim.

Até agora, só era permitida a terceirização do que se consideravam as atividades-meio (funções de apoio ao negócio central da empresa, como limpeza e vigilância) mas não as atividades fim, que consistiriam no cerne mesmo no negócio (bancários num banco, metalúrgicos numa metalúrgica).

“Esse entendimento da matéria colocava áreas ligadas a tecnologia em uma área cinza. Por exemplo. Uma empresa de software que contrata uma outra para fazer testes, está terceirizando sua atividade fim?”, questiona Letícia Batistela, presidente da Assesspro-RS.

De acordo com Batistela, outras empresas prejudicadas pelo entendimento anterior são operações de terceirização de atendimento ou desenvolvimento de software, que muitas vezes eram autuadas pelo Ministério Público do Trabalho.

A Assespro é uma das entidades do setor de TI mais engajadas nos últimos anos em promover um regime trabalhista especial para o segmento de tecnologia, atento ao fato de que as companhias do setor trabalham dentro de cadeias produtivas.

Apesar de reconhecer o ganho fundamental representado pelo fim da discussão “meio-fim” Letícia ressalta que a entidade ainda está analisando os aspectos tributários da nova lei, introduzidos de última hora para aplacar o temor do governo de perder arrecadação.

A pedido do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, as contratantes devem reservar parte do pagamento do serviço para quitar outros tributos da contratada, em valores equivalentes a 1,5% do contrato para quitar o Imposto de Renda, 1% para CSLL, 0,65% para PIS/Pasep e 3% para Cofins.

Levy pediu, mas não levou, retenção de 11% do valor do contrato para quitar as contribuições previdenciárias (essa regra foi mantida para atividades de limpeza, conservação e zeladoria; vigilância e segurança; e empreitada de mão de obra).

Outra medida incluída de última hora é uma regra pela qual a uma empresa não pode contratar uma terceirizada que tivesse entre os sócios alguém que prestou serviços à contratante, com ou sem vínculo empregatício, nos últimos 24 meses.

Na próxima terça-feira, 14, pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas, o que definirá a cara final da nova legislação. Depois, a medida passa para o Senado, e, finalmente, para a aprovação da presidente Dilma Rousseff. O PT, partido da presidente, votou contra a novidade.

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