O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CGICP-Brasil) aumen tou para cinco anos o prazo de validade dos certificados digitais das Autoridades Certificadoras (ACs) de 1° e 2º níveis.

Assim, os certificados destas organizações passam a ter a mesma validade do certificado da Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz) e dos tipos A3, T3 e S3.

Também foi definida a regulamentação do certificado de atributos pelo CGICP-Brasil.

O modelo aprovado não cria uma estrutura formada por autoridades de atributo: a validade jurídica haverá quando os conetúdos forem assinados com um certificado digital da ICP-Brasil de propriedade da entidade que conceda determinado atributo.

Conforme o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Maurício Coelho, a decisão pela alteração do prazo é correta, especialmente por não onerar mais custos às entidades emissoras dos atributos.

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não pode estar submissa a uma autoridade de atributo para deliberar se determinado profissional faz ou não parte do seu quadro de advogados", exemplificou o diretor, em entrevista ao Convergência Digital.

No entanto, segundo ele, em posse de seu certificado digital, a entidade deverá assinar digitalmente a emissão do atributo vinculado ao certificado digital do interessado, responsabilizando-se pela emissão, data de validade e que efeitos legais enquanto profissional do Direito tal atributo concederá ao seu proprietário.

“Não será criada uma nova infraestrutura exclusiva para a emissão de certificados de atributos, além de que a medida retira da ICP-Brasil a responsabilidade solidária pelas informações contidas no certificado que não podem ser verificadas ou mesmo controladas por terceiros”, salienta Coelho.