Bilhões de reais em investimentos futuros da Justiça estão em discussão no CNJ. Foto: Abdias Pinheiro/Agência CNJ.

O Conselho Nacional de Justiça manteve a suspensão do mega contrato do Tribunal de Justiça de São Paulo com a Microsoft para migração do seu sistema de processo eletrônico e adoção de computação em nuvem, um contrato bilionário que deve criar precedentes no país.

A contratação foi suspensa no final de fevereiro por um pedido de liminar de um dos integrantes do CNJ. O pleno do conselho, julgando a liminar nesta terça-feira, 12, decidiu manter a suspensão enquanto o tema é discutido.

O presidente do CNJ, Dias Toffoli, fez muitas ressalvas que podem dar esperanças para a Microsoft de emplacar o contrato, a ser executado ao longo de cinco anos por um custo total de R$ 1,32 bilhão.

Toffoli esclareceu que a decisão não entra no mérito nem faz juízo de valor quanto à contratação e rechaçou qualquer ilação negativa a respeito. 

"Não há dúvida quanto à justeza do ato do presidente do tribunal", disse. Reconheceu que o sistema adotado em SP, desde sempre, é extremamente oneroso "e não há dúvida que precisa de aperfeiçoamento". 

O que se examina, disse o presidente do CNJ, é a instrumentalidade da forma de contratação e, no mérito, a funcionalidade do sistema em questão".

O ministro propôs que a matéria volte com brevidade à votação já que as partes já se manifestaram e basta colher a análise da área técnica do Conselho. 

No voto, o relator, conselheiro Márcio Schiefler, afirmou que a atuação da corte paulista se alinha ao que recomenda o CNJ em relação a melhorias em tecnologia, mas propõe um “processamento das informações pelos setores técnicos deste conselho”.

Após o voto do relator, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, explicou que não está sendo feito juízo de valor quanto à contratação em si ou qualquer tipo de ilação. 

“Este conselho rechaça qualquer tipo de especulação contra o presidente do TJ-SP, que é uma pessoa respeitada, correta e proba”, defendeu. “Os números podem assustar, mas, perto de gastos anteriores, há até uma economia”.

A Microsoft venceu o Google e a Amazon na disputa pelo projeto, pelo qual o TJ pretende trocar o seu sistema atual da catarinense Softplan, além de deixar de ter uma infraestrutura interna de TI. 

O tamanho da decisão é propício à geração de todo tipo de rumores, abordados por Dias Toffoli na sua manifestação.

O debate em torno do projeto do TJ-SP pode abrir precedentes para que o outros tribunais adotem a mesma medida, gerando um mercado bilionário para os provedores de computação em nuvem, ou deixar tudo mais ou menos como está.

De um lado da disputa, o conselheiro Márcio Schiefler Fontes, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, alega que o contrato com a Microsoft gera um problema de proteção de dados. 

"É dizer que empresa estrangeira, em solo estrangeiro, manterá guarda e acesso a dados judiciais do Brasil, onde a intensa judicialização reúne, nos bancos de dados dos Tribunais, uma infinidade de informações sobre a vida, a economia e a sociedade brasileira, o que, ressalvadas as cautelas certamente previstas, pode vir a colocar em risco a segurança e os interesses nacionais do Brasil, num momento em que há graves disputas internacionais justamente acerca dessa matéria", afirma Fontes no seu pedido de liminar.

O TJ-SP soltou uma nota defendendo sua decisão, afirmando que contratou a Microsoft Informática e Microsoft Games, “ambas brasileiras”, e que a expectativa é gerar uma economia de R$ 1 bilhão em 10 anos, pela redução dos gastos em infra em 40% em cinco anos.

“Cabe destacar que o contrato assinado prevê respeito ao marco legal da proteção de dados dos usuários e não importa qualquer risco à segurança, tendo esta Corte adotado todas as cautelas necessárias”, afirma em nota Manoel de Queiroz Pereira Calças, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Em entrevista ao site Consultor Jurídico nesta semana, Calças falou sobre o assunto, destacando que as demais concorrentes, Google e Amazon, não se enquadraram nos critérios definidos em parecer técnico elaborado pela Fundação Arcadas, da USP.

No final das contas, parece que a questão será definida se a Microsoft conseguir provar que os dados do TJ-SP ficarão hospedados no Brasil, onde a companhia mantém um data center (que certamente poderá ser expandido para atender a demanda).

Empresas como a Microsoft mantém dezenas de data centers espalhados pelo mundo e parte do seu modelo de dados é replicar dados e sistemas em diferentes lugares para garantir estabilidade do serviço. 

A possibilidade de demonstrar que um dado está somente dentro das fronteiras de um país e mais, que ele não pode ser acessado desde outro país, é um assunto para técnicos. Provavelmente, não é um debate dos mais simples.

Mas a discussão não é só técnica, é claro. Em termos políticos, o Judiciário está reeditando um debate sobre estratégia de TI que já aconteceu no executivo federal, opondo um campo defensor de desenvolvimento de soluções próprias em open source e outro apoiador da aquisição de software proprietário de fornecedores privados.

O primeiro grupo foi preponderante durante as administrações petistas em Brasília, mas começou a perder força já no últimos anos de Dilma Rousseff.

A questão privacidade de dados no contexto de serviços oferecidos na nuvem chegou nos últimos no debate, embalada em parte pela revelação de que Dilma estava sendo espionada pelo NSA, serviço de inteligência americano, ainda em 2013. O Serpro tentou aproveitar o embalo. Dilma chegou a falar em lançar um e-mail 100% brasileiro, um plano que deu em nada. 

Com a chegada ao poder de Michel Temer (que usava um e-mail pessoa física do Gmail como vice), o processo de abandono do open source que já havia começado em órgãos públicos como a Caixa Econômica, onde produtos da Microsoft começaram a ser comprados já em 2012, se acelerou e foi para o coração do governo.

O símbolo dessa nova era foi um contrato de R$ 29,9 milhões fechado pela Embratel no Ministério do Planejamento para fornecimento de nuvem da AWS. O Planejamento é o ministério que estabelece as diretrizes de TI, entre as quais estava no passado não hospedar dados fora do país.

Não há qualquer indicativo de que o novo governo encabeçado por Jair Bolsonaro vá recuar nessas posições. Todas as sinalizações são no sentido de abrir as portas para a iniciativa privada, incluindo aí os grandes players internacionais de computação em nuvem.

Agora a discussão chegou no Judiciário, onde certamente a decisão do CNJ sobre o TJ-SP vai estabelecer o precedente a ser seguido daqui para frente.