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A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei que tornará obrigatório o uso de criptografia em atos processuais eletrônicos do Judiciário.

O Projeto de Lei 3279/12 é de autoria do deputado Carlos Bezerra, do PMDB-MT, que afirma a necessidade da medida para evitar adulteração de documentos processuais eletrônicos.

“Com esses recursos, não há interceptação e alteração do conteúdo da petição”, disse o deputado.

No que tange o envio de petições, de recursos e prática de atos processuais por meio eletrônico,  serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme for disciplinado pelos órgãos, bem como o uso de criptografia.

Assim, a viabilidade da petição eletrônica sem a certificação digital não garante a veracidade dos dados transmitidos, o que possibilitará interceptação, alteração do conteúdo e outros tipos de fraudes.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e de Constituição e Justiça.