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A partir desta quarta-feira, 25, a Receita multará empresas que solicitarem ressarcimento de crédito tributário indevido em 50% sobre o valor pedido, segundo site da revista Exame.

A multa pode chegar a 100% nos casos em que a Receita comprovar que o pedido de ressarcimento foi feito por meio de informação falsa.
 
Uma Instrução Normativa da RF, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 25, fixou as novas multas, que antes não existiam.
 
Conforme o site da Exame, a norma redefine o percentual de multa aplicado nos casos de declaração de compensação não homologada (quando a Receita não aceita o pedido): a multa foi reduzida de 75% para 50% sobre o valor do crédito pedido.
 
Caso o contribuinte não atenda a intimação do Fisco para prestar esclarecimentos no prazo marcado, as penalidades serão maiores.