Licitações exigirão negativa de débito trabalhista

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Participar em licitações públicas e ter acesso a programas de incentivos fiscais exige, desde a quarta-feira, 04, a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Estabelecido pela lei 12.440/2011, o documento comprova que a empresa não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho.